O juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), barrou o reajuste por liminar (decisão provisória), atendendo ação popular ajuizada contra a Câmara. A Presidência da Casa diz que vai recorrer.
No dia 20, os vereadores haviam aprovado, por 30 votos a 11, o reajuste dos próprios salários em 26,3%, para R$ 18.991,68 a partir de janeiro, com a nova legislatura. Até este mês, os parlamentares recebiam R$ 15.031,76. O juiz determinou a manutenção do valor.
Muñoz acatou o argumento da autora da ação, a bancária e sindicalista Juliana Publio Donato de Oliveira, de que o reajuste dos vereadores fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual “também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”.
“Pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio ‘só foi implementado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei’”, diz o juiz na decisão. “Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão.”
O magistrado justifica a decisão liminar argumentando que “o risco na demora é evidente, na medida em que, se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba”.
Procurada pelo jornal
O Estado de S. Paulo
, a Presidência da Câmara afirmou que ainda não foi comunicada da decisão. E aguardará a notificação para entrar com recurso contra a sentença.
Razoabilidade
A autora da ação é ex-filiada ao PSTU, partido pelo qual já foi candidata a deputada estadual. Atualmente, ela é conselheira representante dos empregados do Banco do Brasil no Conselho de Administração do órgão (Caref).
Representante de Juliana, o advogado Bruno Colares Alves disse que o aumento dos salários dos vereadores “não é razoável” por ocorrer nos últimos dias de mandato.
“Se queriam aumentar os salários, deveriam ter iniciado essa discussão antes das eleições. Até porque seria justo para a população saber o que pensam os vereadores sobre o assunto. O que aconteceu, na prática, foi que preferiram no apagar das luzes, na última sessão do ano, discutir e aprovar o aumento dos próprios salários”, disse ele.
Alves também lembrou que, no início deste ano, a Câmara concedeu reajuste de 0,01% para os servidores. “Não só aumentaram os próprios salários, mas congelaram o dos servidores. Isso não nos parece razoável e, por isso, ingressamos com a ação popular.”
Alves e Juliana são integrantes do Movimento por uma Alternativa Independente e Socialista (Mais). Segundo ele, a decisão de ingressar com a ação partiu de uma discussão do movimento.
“Entendemos que era necessária a maior agilidade possível para que não começássemos o ano com esse novo valor. Ao longo da legislatura inteira, esse aumento significa um prejuízo para os cofres públicos de R$ 8,7 milhões, em apenas um mês representa um prejuízo de R$ 200 mil. Não podíamos esperar.”
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, que já havia indicado que a entidade também entraria com uma ação pedindo a suspensão do aumento, disse que manterá os planos. “Vamos propor algo com base no princípio da moralidade”, afirmou. As informações são do jornal
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