Objetivo é dar às igrejas o poder de questionar leis e decisões no STF; na semana passada, bancada conservadora aprovou proposta de Cunha que endurece legislação sobre aborto
Enquanto o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), investigado por suspeitas de corrupção, tenta se segurar no cargo e garantir apoio da maioria dos deputados, aliados dele correm para tentar aprovar na Câmara o maior número de propostas de interesse da bancada religiosa.
Na próxima quinta-feira (29), o deputado evangélico Ronaldo Fonseca (PROS-DF) marcou uma reunião da comissão especial com o objetivo de discutir e votar o parecer do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2011.
Aliados de Cunha aprovaram na semana passada proposta de autoria do presidente da Câmara que endurece as regras contra o aborto no Brasil
A proposta dá às igrejas o direito de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) regras expressas na Constituição. A PEC tem o objetivo de autorizar as igrejas a apresentarem recursos como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre princípios constitucionais.Aliados de primeira hora de Cunha, Fonseca é pastor evangélico e Andrada é católico, pertencente à ala mais conservadora da igreja.
A PEC modifica a Constituição dando às igrejas a competência que atualmente é dada ao procurador-geral da República, ao presidente da República, e às Mesas Diretoras da Câmara, do Senado, das Assembleias Legislativas dos Estados, aos governadores, ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aos partidos políticos com representação no Congresso, aos sindicatos e entidades de classe de âmbito nacional, além de federações com representantes em pelo menos três Estados.Desde a instalação, a comissão especial é integrada na sua maioria por membros das bancadas fundamentalistas evangélica, católica e espírita, que deverão garantir a aprovação da PEC sem resistência. Para se tornar lei, a proposta precisa, no entanto, ter a aprovação em dois turnos, por maioria qualificada do Plenário da Câmara, e depois passar pela mesma tramitação no Senado.
Legislação sobre aborto
Na corrida para dar andamento à pauta conservadora, deputados aliados de Cunha aprovaram na semana passada uma proposta de autoria do presidente da Câmara que endurece as regras contra o aborto no Brasil.
A proposta aprovada condiciona, por exemplo, a interrupção de gravidez em caso de estupro, condição prevista no Código penal, à comprovação do crime por meio de um exame de corpo de delito e a uma comunicação prévia à polícia. Além disso, a proposta prevê que, mesmo nos casos em que o aborto é permitido, punição aos profissionais de saúde que facilitarem este procedimento.
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